Assinale a opção correta com referência ao controle de...

#Questão 647288 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A) O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade.

B) É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional.

C) Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro.

D) Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E) No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas.

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