Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como...

Questão Q646080

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Direito Constitucional Interpretação da Constituição

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) 2017

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

A Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida. B Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada. C De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional. D A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

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