Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio pro...

#Questão 645376 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Considere a seguinte situação hipotética. Sérgio produziu e comercializou indevidamente programas de computadores (software) de propriedade de JPB Software Ltda. Nessa situação, Sérgio violou direito de propriedade industrial, pela prática de contrafação. Considere que Maria José firmou, com determinada instituição bancária, integrante do Sistema Financeiro Nacional, contratos de conta-corrente e de mútuo, com a pactuação de juros superiores à taxa de 12% ao ano. Nessa situação, não há qualquer ilegalidade quanto à taxa de juros ajustada entre as partes.

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