Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime consti...

#Questão 645186 - Direito Constitucional, Tributação, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

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