Questão Q645174
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)
Direito Constitucional TSE, TREs e Juízes Eleitorais
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2011 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO) 2011

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declarar...

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

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