A competência em razão da matéria dos órgãos da Just...

A dissídios envolvendo revisão de pensão por morte de segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social. B ação coletiva objetivando indenização por danos coletivos, envolvendo servidor público estatutário e o município. C ações relativas à penalidade administrativa imposta por agente de fiscalização das relações de trabalho ao empregador. D lides relativas a acidentes de trabalho envolvendo o trabalhador e o Instituto Nacional de Seguridade Social. E litígios relativos à recuperação judicial ou falência de empresas privadas ou sociedades de economia mista.