A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente so...

Questão Q645146

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª)

Direito Constitucional TST, TRTs e Juízes do Trabalho

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24? Regi?o (TRT 24?) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar

A as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. B os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. C as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. D as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E os crimes contra a organização do trabalho e as causas acidentárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

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