Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBD...

#Questão 644988 - Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.

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