Questão Q644887
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paran? (TRE PR) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese...

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, “e”, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...