É crime eleitoral apenado com detenção:...

A promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. B intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto. C inscrever-se fraudulentamente o eleitor. D efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição do alistando. E negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida.