Acerca de institutos diversos de direito previdenciário,...

#Questão 644090 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.

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