Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em...

#Questão 643567 - Direito Processual Civil, Jurisprudência do STJ, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regra, benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS deve ser objeto de:

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