No tocante aos deveres das partes e dos procuradores é...

No tocante aos deveres das partes e dos procuradores é INCORRETO afirmar:
  • A. quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
  • B. os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.
  • C. a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
  • D. se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
  • E. havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
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Questões extras

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, um órgão administrativo e seu titular podem, na inexistência de impedimento legal, delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que haja conveniência do ponto de vista técnico, social, econômico, jurídico ou territorial.

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Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue os próximos itens.

A consecução dos objetivos da PNAC não demanda interação com organizações internacionais, pois cabe ao Estado brasileiro a defesa dos interesses nacionais.

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Considere o circuito digital mostrado na figura a seguir.

A respeito desse circuito digital, julgue os itens subsecutivos.

Esse circuito pode ser simplificado de modo a se tornar um circuito formado por uma porta inversora, uma porta OR de duas entradas e uma porta AND de duas entradas.

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