O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica...

O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica brasileira, é responsável pelo atendimento obrigatório aos empregados do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e de empresas estatais, aos trabalhadores rurais do regime de economia familiar, aos autônomos e aos contribuintes avulsos.

A Constituição Federal de 1988 legitimou um processo de mudanças na sociedade conjugal, que passou a ser compartilhada em direitos e deveres pelo homem e pela mulher, com a quebra da chefia conjugal masculina.