Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de...

A A ação rescisória não deverá ser admitida se a violação apontada tiver sido de texto do decreto legislativo, já que a palavra ?lei? deve ser entendida como estrita violação a lei ordinária, não incluídas as demais espécies normativas. B Decorre do texto legal que a parte autora deverá indicar expressamente qual o dispositivo violado, apontando o número do artigo ou parágrafo, ainda que seja possível deduzir qual seja ante o conteúdo da fundamentação. C Demonstrada a violação a literal disposição de lei, não é necessário que a parte autora comprove que houve abordagem do tema na decisão cuja rescisão é requerida, porque não se exige prequestionamento como pressuposto da rescisória. D Ajuizada a ação rescisória com fundamento na violação de literal disposição de lei, a parte autora poderá tornar a discutir os fatos alegados na primeira instância, de maneira que o órgão julgador da rescisória possa re-examiná-los. E Ainda que a interpretação da lei cuja violação ampara a rescisória seja controvertida nos tribunais, será admitida a ação, pois o Poder Judiciário não poderá se negar a resolver uma questão jurídica regularmente proposta.