Questão Q641542
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV)
Prova: Concurso Empresa de Processamento de Dados da Previd?ncia Social (DATAPREV) 2006 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Jur?dico - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) 2006

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situaç?...

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo, policial militar, trabalhava como segurança para a pessoa jurídica Iota. Em 7 de maio de 2005, Paulo teve seu contrato rescindido com Iota, sem receber nenhuma verba. Diante desse fato, Paulo ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, que em sua contestação, alegou inexistência de vínculo empregatício, em razão de Paulo ser policial militar, o que o impediria de celebrar contrato de trabalho, em virtude de expressa proibição existente no estatuto do policial militar. Nessa situação, com base na legislação trabalhista vigente, é possível afirmar que a existência da aludida proibição não é fato impediente à configuração do vínculo empregatício.

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