Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma em...

Questão Q641416

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)

Direito do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria ?rea Processual - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

A agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa; B o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa; C a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa; D a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia; E o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

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