Questão Q641179
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL)
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL) 2008 - Procurador do Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Procuradoria Geral do Estado - AL (PGE/AL) 2008

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a...

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

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