Questão Q640851
2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017 - Policial Militar - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) 2017

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático...

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que

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