Considerando a administração judiciária no Império,...

#Questão 630567 - História, História do Brasil, MPE/RS, 2015, MPE/RS, Assessor Bacharel de História

Considerando a administração judiciária no Império, assinale a alternativa correta.

A) Marcada pelo anseio por romper com a estrutura administrativa herdada da monarquia portuguesa, a estrutura judiciária brasileira extinguiu os elementos institucionais cuja origem remontava à tradição jurídica do Antigo Regime.

B) Prevista constitucionalmente, a promulgação do Código Civil Brasileiro em 1832 antecedeu a criação do código criminal, ocorrida apenas durante a República, e suplantou os padrões jurídicos das Ordenações Filipinas até então vigentes.

C) As normas jurídicas do Império proibiam legalmente a atuação dos advogados em prol das demandas colocadas por escravos e libertos, uma vez que tanto um como o outro não eram contemplados com direitos políticos constitucionais até 1889.

D) Elaborada em contexto de crise das instituições imperiais, a Reforma Judiciária de 1871 tinha por intenção ampliar os poderes jurídicos do Conselho de Estado e reforçar os campos de atuação das esferas judiciais locais, em detrimento das atribuições dos juízes de direito.

E) A criação do Supremo Tribunal de Justiça, em 1828, foi acompanhada pela crítica social e política à magistratura, o que explica a instituição do Tribunal do Júri e dos Juízes de Paz como forma de limitação do poder dos magistrados de carreira.

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