No plano municipal, a participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes se efetiva por meio do
Artigo 227 da Constituição Federal.
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Tutelar.
Conselho Popular.
Conselho de Educação do Menor Infrator.
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