Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro...

A Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. B Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. C Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. D Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.