Questão Q627414
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Legislação decretos Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências.
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11? Regi?o (TRT 11?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Servi?o Social - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Segurid...

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto no 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Está correto o que se afirma em

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