Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral...

#Questão 627261 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO, MPE/GO, 2017, MPE/GO, Oficial de Promotoria

Assinale a alternativa correta acerca do Procurador Geral de Justiça:

A) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução;

B) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva ou por ato do Chefe do Poder Executivo;

C) Devido á relevância de suas funções, não compete ao Procurador Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;

D) Ao Procurador Geral de Justiça compete propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; mas não lhe compete oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;

E) Compete ao Procurador-Geral de Justiça representar ao Tribunal de Justiça por inconslitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis.

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