A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justi?...

A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela julga-se necessária a padronização de procedimentos para as contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ. Considerando as recomendações da Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça, capítulo III – plano e planejamento de contratações, analise as afirmativas a seguir.

I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano.

II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária.

III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)