Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que e...

#Questão 626638 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Aspirante Complementar

Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. O Bombeiro Militar será ressarcido de preterição quando, EXCETO:

A) Tiver solução favorável no recurso interposto.

B) For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.

C) Cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, mesmo que tal situação tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar.

D) For considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido.

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