Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das...

A a pena disciplinar de detenção ou prisão não poderá ser inferior a trinta dias nem ultrapassar noventa dias. B aplicam-se, no que couber, aos bombeiros militares, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar. C à praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de ensino onde estiver matriculada. D o Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.