A decisão proferida por autoridade competente para dar c...

#Questão 626558 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE SP, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

A decisão proferida por autoridade competente para dar continuidade a uma ação administrativa configura o chamado despacho

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