Quanto às funções institucionais da Defensoria Públic...

A não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. B será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional. C aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado. D o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial. E o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.