Quanto às funções institucionais da Defensoria Públic...

#Questão 626359 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado de Roraima - DPE RR, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Administrativo

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar nº 164/10 estabelece que

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