Com relação à modalidade recursal denominada embargos...

#Questão 624908 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.

A) A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão recorrida.

B) Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os demais casos.

C) No caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.

D) O embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.

E) O embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.

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