O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gera...

O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é
  • A. 3 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
  • B. 2 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
  • C. 2 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
  • D. 3 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.
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Questões extras

Com relação à regência constitucional da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Não chega a configurar-se como conflito federativo a circunstância de a União, valendo-se de registros de inadimplências de um estado em banco de dados federais, onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades da União, impossibilitar que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre aquele estado e as entidades federais.

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Acerca da ética profissional de um profissional Bibliotecário da administração pública, espera-se que o mesmo possa:

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Carlos emprestou R$ 10.000,00 a Sérgio, que não lhe devolveu o dinheiro na data aprazada. Sabendo que o devedor passava por dificuldades financeiras, Carlos ajuizou ação contra Saulo, filho de Sérgio, que não participou do negócio, mas é pessoa bastante rica. O juiz deverá extinguir o processo

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