Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à...

#Questão 624434 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., FCC, 2010, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

A) O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

B) A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

C) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

D) As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

E) O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

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