Conforme estabelece a Lei Complementar nº /1992, que dis...

#Questão 624401 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

Conforme estabelece a Lei Complementar nº /1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:

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