Conforme estabelece a Lei Complementar nº /1992, que dis...

Questão Q624401

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrador - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

Conforme estabelece a Lei Complementar nº /1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido:

A ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato; B opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços; C retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; D participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada; E aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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