Questão Q624301
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Aquiraz - Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a i...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a

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