Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra...
#Questão 623474 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
DPE/CE,
Defensor Público Substituto
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