De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento jud...

#Questão 623464 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete

  • 09/06/2019 às 04:53h
    1 Votos

    Questão similar:


    (TJDFT-2015-CESPE): Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça. (art. 126 e 181 do ECA). [V]

  • 09/06/2019 às 04:55h
    1 Votos

    Remissão como forma de: 


    Exclusão do Processo: Ministério Público (art. 126, caput, e 180, II, e 201, I, ECA)


    Suspensão ou Extinção do Processo: Juiz (art. 126, p. único, 148 e 186, §1º, ECA)

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