O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamen...

A O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. B O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. C O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar. D O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. E O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família.