Questão Q622910
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Legislação Especial Federal Lei 10.028/2000
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscaliza??o ?rea Ci?ncias Cont?beis - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os cha...

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.

O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

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