Assinale a alternativa correta sobre as previsões expre...

#Questão 622712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa correta sobre as previsões expressas da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

A) O Ministério Público atuará apenas quando for parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

B) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado

C) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde

D) A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária

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