Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando ce...

#Questão 622674 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela

A) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente por este mesmo fato.

B) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar a cumprir a referida medida educativa.

C) estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a programa ou curso educativo.

D) poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

E) deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.

25/12/2017 às 01:10h

3 Votos

Lei 11343 - Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

07/12/2020 às 04:19h

1 Votos

Letra de Lei do Art. 28 e seus incisos I,II,III.

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