Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais...

#Questão 622580 - Legislação Especial Federal, Lei 12.015/2009, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Com o ingresso da Lei no 12.015/2009, os crimes sexuais sofreram significativa mudança. A respeito dessas alterações, assinale a alternativa correta.

A) Os processos que envolvem crimes contra a dignidade sexual, por expressa determinação legal, são sigilosos.

B) A prática de conjunção carnal com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos, em situação de prostituição, não é conduta típica.

C) Com a revogação do antigo artigo 214 do CP, que previa o crime de atentado violento ao pudor, houve abolitio criminis das condutas que o caracterizavam.

D) A figura da presunção de violência foi substituída pela figura da presunção de vulnerabilidade, inexistindo tipo penal autônomo de crime contra a dignidade sexual para sujeito passivo em situação de vulnerabilidade.

E) Os crimes contra a dignidade sexual, a partir do ano de 2009, em regra, são processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

Navegue em mais questões