A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII r...

#Questão 622555 - Legislação Especial Federal, Lei 12.037/2009, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

A) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

B) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

C) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

D) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

E) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

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