Questão
Q622555
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Maranh?o - MA (DPE/MA) 2015 - Defensor P?blico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2015
A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII r...
A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admiteComentários
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