Questão Q622242
2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ) 2017 - Especialista Legislativo ?rea Qualquer N?vel Superior - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2017 • Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - RJ (ALERJ/RJ) 2017

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do...

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação de recursos movimentados a partir de transferências (correntes e de capital) pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

A entrega de recursos por meio de transferências correntes e de capital podem ser feitas aos seguintes entes, EXCETO:

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