Em relação à ACP de responsabilização por atos de im...

#Questão 621682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Em relação à ACP de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A tipificação de ato de improbidade é ampla e abrange o que for praticado por terceiro, sem participação de agente público.

B) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa pode ser extinta mediante acordo devidamente homologado pelo juízo.

C) Em ação dessa espécie ajuizada pelo MP, a participação de pessoa jurídica que tenha interesse na ação está limitada à condição de litisconsorte passivo.

D) Caberá agravo de instrumento contra decisão que receber a petição inicial da ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

E) A ACP de responsabilização por ato de improbidade administrativa é instrumento hábil para prevenir ameaças a direitos subjetivos da administração.

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