O art. 10 da Lei no 8.159/1991 determina que os document...

#Questão 621362 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O art. 10 da Lei no 8.159/1991 determina que os documentos de valor permanente são inalienáveis e:

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