Questão Q621143
2017 Banca não informada Câmara de Santa Rosa - RS
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso C?mara de Santa Rosa - RS 2017 - T?cnico Legislativo - do ano 2017 • Câmara de Santa Rosa - RS 2017

A improbidade administrativa tem base legal na Constitui?...

A improbidade administrativa tem base legal na Constituição Federal de 1988. O dispositivo constitucional estabelece algumas sanções a serem aplicadas pela prática de ato de improbidade. Posteriormente, a matéria referente à improbidade administrativa praticada pelos agentes públicos, foi positivada na Lei 8.429/92. Qual sanção aplicável pela prática de ato de improbidade NÃO está prevista na Constituição Federal?

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