Considerando a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92...

Questão Q621105

2017 Banca não informada Câmara de Santa Rosa - RS

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso C?mara de Santa Rosa - RS 2017 - Diretor Geral - do ano 2017 • Câmara de Santa Rosa - RS 2017

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Identifique um desses atos nas alternativas abaixo e assinale corretamente:

A descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. B celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. C receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. D Nenhuma das alternativas.

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