Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de...

#Questão 620191 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Banca não informada, 2017, UFPA/PA, Psicólogo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

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