Em relação aos deveres, proibições e responsabilidade...

#Questão 619985 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Em relação aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que

A) ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

B) para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

C) ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

D) em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração

E) é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

02/10/2019 às 02:18h

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Art. 117.

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

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