A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas...

A Nos casos em que couber a concorrência, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a tomada de preço. B Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. C É vedada a criação, por lei ou ato administrativo, de outras modalidades de licitação que não aquelas expressamente previstas na Lei Nº 8.666/93. D Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades públicas têm direito público subjetivo à contratação nas condições previstas no edital, no prazo de 30 dias após o encerramento do procedimento licitatório.